Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — official text
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ÓRGÃO MONITORADO · PLANALTO
Presidência da República — Portal da Legislação
Federal Legislation · Brazil
Site oficial ↗Fontes oficiais
Lei nº 9.613/1998 (PLD/COAF law) — official text
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Planalto — Civil House legislation portal
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Obrigações catalogadas
Nenhuma obrigação pública catalogada.