LCF REGTECH · FONTES OFICIAIS

Fontes regulatórias oficiais

Catálogo de URLs oficiais e seus estados reais de verificação. Fonte cadastrada não significa que já exista captura bruta.

FONTE OFICIALANPD

ANPD — Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) channel

SYSTEM_PAGE · ANPD

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALANPD

ANPD — official portal (gov.br/ANPD)

SYSTEM_PAGE · ANPD

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/anpd/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — Cosif non-accounting submission deadline calendar (PDF)

DEADLINE · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/supervisao/Prazos_Nao_contabeis_Cosif.pdf ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — Documento 4111 daily balances instructions (PDF)

MANUAL · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/Leiaute_de_documentos/saldosDiariosInstrucoesPreenchimentoV2.pdf ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — Leiaute de documentos (catálogo oficial)

SYSTEM_PAGE · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentos ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — SCR Doc 3040 filling instructions (PDF)

MANUAL · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Leiaute_de_documentos/scrdoc3040/SCR_InstrucoesDePreenchimento_Doc3040.pdf ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — SCR Documento 3040 (leiaute, instruções, validador)

SYSTEM_PAGE · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040 ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALBCB

BCB — SCR3040_Leiaute.xls (layout, official file)

LAYOUT · BCB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Leiaute_de_documentos/scrdoc3040/SCR3040_Leiaute.xls ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALCOAF

COAF — Perguntas Frequentes (obligations overview)

FAQ · COAF

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-3 ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALCOAF

COAF — official portal (gov.br/COAF)

SYSTEM_PAGE · COAF

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/coaf/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALCVM

CVM — Resolução CVM 80 consolidated text (PDF)

RESOLUTION · CVM

CAPTURA VERIFICADA

https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/resolucoes/anexos/001/resol080consolid.pdf ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALCVM

CVM — official portal (gov.br/CVM)

SYSTEM_PAGE · CVM

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/cvm/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALDOU

DOU — Diário Oficial da União portal (Imprensa Nacional)

SYSTEM_PAGE · DOU

CAPTURA VERIFICADA

https://www.in.gov.br/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALDOU

DOU — advanced search, legislative section

DISCOVERY · DOU

CAPTURA VERIFICADA

https://www.in.gov.br/consulta/-/query?q=&types=54964&sortDateDesc=true ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALPLANALTO

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — official text

LAW · PLANALTO

SEM SNAPSHOT BRUTO

https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 0 snapshot(s)

FONTE OFICIALPLANALTO

Lei nº 9.613/1998 (PLD/COAF law) — official text

LAW · PLANALTO

SEM SNAPSHOT BRUTO

https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 0 snapshot(s)

FONTE OFICIALPLANALTO

Planalto — Civil House legislation portal

SYSTEM_PAGE · PLANALTO

SEM SNAPSHOT BRUTO

https://planalto.gov.br/ccivil_03/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 0 snapshot(s)

FONTE OFICIALRFB

RFB — Manual de Orientação do Leiaute da DeCripto (PDF)

LAYOUT · RFB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-orientacao-leiaute-criptoativos/manual-de-orientacao-do-leiaute-da-decripto-v1.pdf ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALRFB

RFB — official portal (gov.br/ReceitaFederal)

SYSTEM_PAGE · RFB

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/receitafederal/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 2 snapshot(s)

FONTE OFICIALSUSEP

SUSEP — Manual de Orientação para Envio de Dados (PDF)

MANUAL · SUSEP

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/susep/pt-br/servicos/mercado/enviar-dados/arquivos/manual_orientacao_envio_dados_Mar2026.pdf/@@display-file/file ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALSUSEP

SUSEP — Open Insurance Manual de Escopo de Dados e Serviços v6.7 (PDF)

MANUAL · SUSEP

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/open-insurance/arquivos/copy_of_Manual_de_Escopo_de_Dados_e_Servicos_v6.7.pdf/@@display-file/file ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 1 snapshot(s)

FONTE OFICIALSUSEP

SUSEP — official portal (gov.br/SUSEP)

SYSTEM_PAGE · SUSEP

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/susep/ ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:42 UTC · 4 snapshot(s)

FONTE OFICIALSUSEP

SUSEP — Áreas Responsáveis pelos Dados (submission responsibility catalog)

SYSTEM_PAGE · SUSEP

CAPTURA VERIFICADA

https://www.gov.br/susep/pt-br/servicos/mercado/enviar-dados/areas-responsaveis-pelos-dados ↗

Última verificação: 2 de out. de 2026, 21:41 UTC · 4 snapshot(s)

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